A Medida Provisória nº 2.215-10, de 2001, instituiu o Auxílio-Fardamento como verba de natureza indenizatória destinada aos militares das Forças Armadas, com o objetivo de custear a aquisição de uniformes e equipamentos essenciais ao desempenho das funções militares. O valor corresponde a um soldo, sendo o pagamento condicionado à graduação ou posto do militar, conforme critérios previstos na legislação.
⚖️ O PROBLEMA NA PRÁTICA
Suponha-se a seguinte situação: o Militar recebeu o auxílio-fardamento em outubro de 2021. Posteriormente, foi promovido ao posto de 1º Tenente em 1º de setembro de 2022. Pela legislação castrense, ele teria direito ao recebimento integral do auxílio, agora com base no novo posto.
Contudo, a Administração Militar limita o pagamento à diferença entre os valores, sob o fundamento de que o militar já teria recebido a verba no período inferior a 12 meses — prática recorrente que prejudica inúmeros militares promovidos.
⚖️ ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL
A Turma Nacional de Uniformização (TNU), ao julgar o Tema 212, consolidou o seguinte entendimento:
“O militar promovido faz jus ao recebimento integral do auxílio-fardamento, correspondente a um soldo do novo posto ou graduação, ainda que já tenha recebido a referida vantagem no período inferior a um ano. A restrição imposta pelo art. 61 do Decreto nº 4.307/2002 é considerada ilegal.”
📝 COMO PROCEDER – A VIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL
Apesar da jurisprudência favorável, a Administração Pública não concede automaticamente o valor devido. É necessário que o militar interessado formule requerimento administrativo junto à sua Organização Militar.
Em regra, o pedido é indeferido com base no art. 61 do Decreto nº 4.307/2002, o que impõe ao militar recorrer ao Poder Judiciário, por meio de ação judicial própria, a fim de garantir o pagamento integral do auxílio, conforme entendimento da TNU.
📌 Importante: para aumentar as chances de êxito e evitar nulidades, é recomendável o acompanhamento por advogado especializado em Direito Militar.